Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cominatória. Ajuizamento objetivando a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda. Pretensão à outorga de domínio pelo todo de imóveis alienados e adquiridos. Rasura do contrato, todavia, em ponto essencial, qual seja, na parte em que originalmente escrito que a venda dizia respeito a apenas 2/3 deles, e não à sua totalidade, como resultante da rasura (mediante obliteração com sobreposição à máquina de escrever) lançada sobre o texto. Impossibilidade da outorga nos termos requeridos. Sentença que julga a ação improcedente, mantida. Apelações não providas.