Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento Irregular. Responsabilização solidária da Municipalidade. Regularização de parcelamento e realização de obra de infra-estrutura que constituem poder-dever atribuído ao Município, vinculando-se o ente ao cumprimento das normas de urbanização. Administração que possui mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares. Responsabilização objetiva por ato próprio, e não de terceiro. Ação procedente em relação ao loteador. Recurso oficial e voluntário providos para incluir a Municipalidade no polo passivo da ação.