Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal. Cumulação indevida de cargos. Médico que assumiu o exercício do mandato e continuou a exercer a profissão junto a entidades que mantêm convênio com o Município para a prestação de serviços médicos. Vedação expressa do CF/88, art. 38, inciso II. Conduta prevista no artigo 11, 'caput' e inciso I, da Lei 8429/92. Serviços efetivamente prestados. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do réu não comprovados. Recurso parcialmente provido para adequação das sanções.