Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.