Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Desapropriação indireta. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Expedição de ofício requisitório. Cabimento. Recurso desprovido.
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