Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação do pagamento de auxílio-acidente. Segurado aposentado por invalidez. Pretensão ao restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado, evidentemente por força do advento de sua total inaptidão para o trabalho, tem-se por absorvida a incapacidade parcial que resultou no deferimento do auxílio-acidente que até então vinha sendo mantido. Imposição, assim, do cancelamento deste benefício acidentário. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote