Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Baile de carnaval. Município de São Paulo. Atividade que integra a lista de serviços tributáveis. Lei Municipal 10423/87, artigo 1º, item 59. Realização, ademais, com habitualidade e intuito lucrativo. Cobrança mantida. Recurso desprovido.
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