Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Julgamento anterior anulado por esse motivo, em apelo interposto pela assistente da acusação. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo fundamento, ainda que interposta pelo réu. Aplicação do disposto no CPP, art. 593, § 3º, parte final. Recurso não conhecido.