Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis. Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.