Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Capitalização. Anatocismo. Inexistência. Periodicidade pactuada. Art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Decisão mantida. Recurso não provido.
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