Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência do devedor. Embargante devidamente notificado da cessão, antes do pagamento. Cessão considerada válida e eficaz. Alegação de excesso de execução repelida. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto-lei 911/69. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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