Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de indenização referente seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial ocorrido em fevereiro de 1993. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2028 do Novo Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.