Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Cobrança. Natureza jurídica de tarifa (preço público), não de taxa. Não sujeição aos requisitos constitucionais dos tributos. Impossibilidade de se cogitar, em princípio, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua cobrança, ressalvado o fato de que a Lei Municipal 1514/93, dispondo sobre a instalação de pedágio ecológico na vicinal que liga Itirapina a São Carlos, não traz em seu bojo a sua finalidade. Recurso oficial e do autor desprovidos.