Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Lei municipal de itirapina 1514/93 que não apontou qual a finalidade do pedágio. Ilegalidade. Liminar concedida para suspender a cobrança pela ré de qualquer valor, a título de pedágio até que a finalidade pública venha prevista e definida por lei. Insurgência. Desacolhimento. Encaminhamento à câmara de vereadores de anteprojeto de lei, do qual constam a previsão e a definição da finalidade pública em que se ancoram a instalação do pedágio. Circunstância que, por si só, não basta para justificar a sua cobrança. Mantida a suspensão da cobrança do pedágio. Recurso da ré desprovido.