Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato por restrições a tatuagens conforme previsão existente no edital. Tatuagem que ocupa quase a totalidade lateral da panturrilha e que ficará visível quando utilizados determinados uniformes referidos no regulamento da corporação. Ausência da propalada violação a direito líquido e certo do candidato. Segurança denegada. Recurso fazendário provido.