Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6013.6600

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Progressividade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Progressividade declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que as leis anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 não podem ser aplicadas nem mesmo a fatos geradores ocorridos depois da emenda. Inaplicabilidade da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não ficou demonstrado que a correção monetária tivesse superado os índices oficiais de inflação no período. Procedência do pedido mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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