Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Impossibilidade, diante da indivisibilidade da prestação do serviço, bem como da impossibilidade de especificação. Recurso da municipalidade não provido.
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