Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelo recebido no duplo efeito em desatenção ao disposto no CPC/1973, art. 520, inciso VII. Exeqüentes/agravados que não manifestaram específico recurso nem alertaram o Juiz da causa para o equívoco. Irrelevância. Caracterização como mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Possibilidade de instauração de execução provisória, referente a tutela de urgência. Recurso desprovido.