Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por policial militar para restabelecer direito de dois blocos de licença-prêmio. Repreensões ocorridas em 1997. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1020, de 13 de outubro de 2007. Penalidades que não interrompem o fluxo temporal do benefício. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.
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