Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Valorização do imóvel do apelado não demonstrada nos autos pela Municipalidade. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do lançamento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote