Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Intoxicação. Lesão por esforço repetitivo. Obreiro auxiliar de produção (corte e vinco). Realização de prova pericial. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa somente em relação à intoxicação. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, acrescidos de juros de mora a partir da juntada do laudo pericial, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.