Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de local de exercício, adicional operacional de localidade e adicional de insalubridade. Impossibilidade. Dispositivo legal indicado superveniente que não alcança situações pretéritas. Ação improcedente.
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