Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra de combustível e produtos com exclusividade por auto posto. Distribuidora de combustível. Desrespeito ao ajuste firmado pelas partes em relação às cotas mínimas a serem observadas, bem como a aquisição de produtos de terceiro, violando cláusula de exclusividade. Contrato rescindido. Pretendida cobrança da multa afastada pela sentença. Desacolhimento. Cláusula penal inserida no contrato. Natureza potestativa, aliada às demais condições impostas aos réus, que afastam a imposição da respectiva sanção pecuniária, a qual, também, não se mostra cabível na hipótese de violação da exclusividade. Sentença mantida. Apelação improvida.