Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ausência. Inexistência de cópias reprográficas necessárias para instruir, minimamente, a exordial. Ação constitucional que deve trazer cópia das decisões impugnadas e de outras peças processuais aptas a permitir a compreensão da controvérsia. Falta injustificável, mormente em se cuidando de impetração subscrita por advogado, profissional habilitado para postular em juízo. Impossibilidade de se examinar pedidos que se referem a diferentes processos de juízos distintos. Processamento da ação de 'habeas corpus' que não se coaduna com a indicação de diversas e diferentes autoridades como coatoras, cujo trâmite deve ser célere e específico. Pedidos que devem ser formulados separadamente. Petição inicial indeferida. Extinção do «writ sem resolução de mérito.