Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6015.1100

1 - TJSP Contrato. Serviço de intermediação. Comissão. Cobrança. Desnecessidade de o ajuste observar a formalidade estrita, eis que, sendo verbal, prova-se a sua existência e circunstâncias por qualquer meio em direito admitido. Contestação que reconhece a existência do pacto e a emissão dos documentos tendentes ao seu cumprimento, que implica no acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Recurso provido.

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