Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de reforma sob alegação de configuração de nulidade em face de desobediência ao princípio da inocência. Desacolhimento. No sistema das nulidades, em que o prejuízo constitui a viga mestra, tal efeito decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito e, dentro deste último parâmetro, a alegada desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato, quando a sua própria finalidade estiver comprometida, em razão do alegado vício, não se reputando, portanto, razoável que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à decretação da nulidade devendo o dano ser concreto e efetivamente demonstrado. Preliminar afastada. Recurso, nessa parte, improvido.