Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Possibilidade. Empresa com pedido de recuperação judicial deferido. Garantia de acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv, Lei 1060/1950, art. 4º, ««caput, e § 1º e art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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