Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.