Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte de Servidor Municipal aposentado por invalidez, na condição de solteiro e sem descendentes. Dependência econômica parcial da genitora. Existência. Preenchimento das exigências contidas na Lei Municipal 3411/2005. Necessidade do beneficiário depender, exclusivamente, dos vencimentos do servidor público. Prescindibilidade. Recurso parcialmente provido.
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