Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque emitido em 1999, na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos. Redução para cinco anos pelo novo Código Civil. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada. Demanda proposta em 2008. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.