Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Município de Presidente Epitácio. Prefeito. Contratação de pessoal para função de auxiliar de serviços gerais sem prévio concurso público. Falecimento do réu no curso da demanda. Elementos dos autos que indicam terem sido prestados os serviços, inexistente, por outro lado, prova de lesão ao erário. Condenação ao ressarcimento que deve ser afastada. Recurso provido.