Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Arrendamento mercantil. Resilição de contrato. Apelação será recebida no efeito devolutivo apenas no tocante à parte que concedeu a tutela pretendida, devendo, no restante, ser recebida em ambos os efeitos (CPC, art. 520, VII). Decisão mantida. Recurso improvido.
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