Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recibo passado pelo beneficiário quando do recebimento administrativo. Indenização securitária paga em desacordo com os valores estipulados na legislação pertinente. Liberação da seguradora limitada ao valor descrito no recibo. Cobrança judicial da diferença devida. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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