Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Inserção mantida. Contrato. Cédula de Crédito Bancário e Mútuo. Ação principal visando o recálculo da dívida e devolução de valores pagos a maior. Pretensão dos autores-apelados de excluir seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Aparência do bom direito comprovada. Ausência de valor incontroverso a ser depositado. Manutenção do nome dos consumidores em tais cadastros que se mostra indevida. Recurso nesta parte improvido.