Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Incidência da taxa de 6% ao ano, contados na forma do Decreto 3365/1941, art. 15-B (Lei das desapropriações) , ou seja, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao inadimplemento do precatório. Determinação, apenas, para que a verba honorária seja ajustada em 0,5% entre o valor ofertado e a indenização judicialmente fixada. Recurso oficial e apelo do município providos em parte para esse único fim, desprovido reclamo da autora.