Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Veículos adquiridos por estabelecimentos de revenda. Manutenção da dispensa de novo certificado de registro de veículo em razão da não revogação da Portaria 1606/2005. Inadmissibilidade. Ato administrativo contrário às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. Exigência de novo registro. Cabimento. Segurança denegada. Recurso provido.
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