Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda ao argumento de nulidade do contrato frente a antecipação do VRG, buscando a devolução. Desacolhimento. A antecipação do VRG é perfeitamente permitida sem que isso implique na descaracterização do arrendamento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento, outrossim, de sua devolução, pois destina-se o valor residual garantido (VRG) a assegurar o arrendante das perdas com a depreciação, na hipótese de não exercida a opção de compra. Procedência mantida. Recurso improvido.