Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.