Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Questão levantada corriqueira, sendo que não houve qualquer demonstração de divergência jurisprudencial, sem contar tratar-se de matéria não cogente. Pedido, ademais, formulado de forma condicional. Pedido de instauração indeferido.
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