Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.