Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Bens móveis. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Em todo e qualquer contrato, seja de que natureza for, sem nenhuma exceção, haja ou não permissão legal, a purgação da mora sempre será admissível, desde que o devedor a exerça com lealdade, depositando o que deve, com os encargos decorrentes e não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.