Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Insurgência contra decisão que condicionou ao depósito do valor oferecido se feita pelo credor, em vista da existência de interesse da Fazenda Nacional no produto da venda. Decisão proferida por juiz deprecado para realização da praça que não reconheceu efetiva existência de preferência do crédito tributário. Observação de que a existência (ou não) de preferência da Fazenda Nacional no caso presente que deverá ser objeto de pronunciamento pelo juiz deprecante. Decisão mantida. Recurso desprovido.