Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado oferecido de livre e espontânea vontade. Renúncia do benefício que sobre ele recaía. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Constrição mantida. Recurso desprovido COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cláusula devidamente pactuada, que deve ser mantida, desde que observado como valor máximo da taxa de juros do contrato, não devendo, contudo, ser cumulada com outros fatores de atualização monetária e nem com encargos, quer moratórios ou remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.