Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Sabesp, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Reforma parcial, para proclamação da procedência integral da demanda.
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