Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Contrato de intermediação de venda de bem imóvel. Prestação de serviço que se caracteriza como relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional constante do CDC, art. 27 que se impõe. Termo inicial que deve ser contado a partir da data da ciência do inadimplemento da prestação ajustada. Prescrição não corporificada. Recurso provido.