Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.