Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201 de 1988 incabível. Auxílio-suplementar não tem caráter salarial. Possível o pagamento de valor menor que um salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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