Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.