Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança que não poderia ser feita em uma única conta, ainda que de mesmo titular. Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe. CDC, art. 51, inciso IV e Lei 9472/1997, art. 3º, inciso VII. Declaração de nulidade da cláusula mantida, afastando-se, conseqüentemente, a cobrança de débitos anteriores na conta mensal relativa ao número atual enviada ao apelado. Inviabilidade, todavia, da declaração de nulidade deste débito, uma vez não ter sido demonstrada sua irregularidade. Viabilidade de o credor cobrá-la, na via própria. Recurso parcialmente provido.