Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de telefonia celular. Necessidade de demonstração da equivalência entre o plano originalmente contratado e o novo, pactuado com outra operadora, o que não ocorreu. Indenização afastada. Repetição de forma simples das quantias indevidamente cobradas. Inteligência do CCB, art. 940. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.